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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O contrato de prestação de serviço no direito comercial Moçambicano: a possibilidade de actuação sem fins lucrativos
metadata.dc.creator: Duave, Alex Gustavo
metadata.dc.contributor.advisor1: Massaronga-Jona, Orquídea
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por missão a análise do Contrato de Prestação de Serviço no Direito Comercial moçambicano; a possibilidade de actuação sem fins lucrativos. Far-se- á uma conjugação e interpretação com os princípios e características que norteiam a contratação mercantil, para aferir a adequação dessa possibilidade. Pretende-se com a presente pesquisa analisar a abordagem geral do regime jurídico do contratos comerciais em Moçambique, de modo a aferir seus elementos característicos que ilustram a qualidade dos sujeitos enquanto empresários comerciais, na actuação do exercício de actividade económica, oferecendo bens ou serviços e, consequentemente, obter proveitos ou lucro, em virtude desse exercício mercantil. Neste sentido, a opção de legislador, ter importado conteúdo da noção legal de prestação de serviços civil para contratação mercantil, sem devida adaptação à realidade mercantil, faz com que haja, no RJCCom, uma incongruência no sistema jurídico mercantil, na medida em que, neste campo de direito privado especial, os empresários são movidos pelo lucro, e a característica da onerosidade, que justifica a contraprestação entre os intervenientes da relação contratual, foi colocada em igualdade com gratuidade, para efeitos da contratação no contrato de prestação de serviços mercantil e esta realidade distancia-se das regras do C.Com moçambicano, pois aquela exige sempre a finalidade lucrativa. Assim, analisaremos os impactos que podem resultar dessa gratuidade no contrato de prestação de serviço mercantil, como também demonstrar a inadmissibilidade de gratuidade operar nas relações comerciais.
Resumo: The present work has as its mission the analysis of the service contract in Mozambican commercial law; the possibility of no-profit performance. A combination and interpretation will be made with the principles and characteristics that guide commercial contracting, to assess the adequacy of this possibility, it is intended with this research to analyze the general approach of the legal regime of commercial Contracts in Mozambique, in order to assess its characteristic elements that subjects as commercial entrepreneurs, in the performance of the financial year, offering goods and services and consequently, obtaining profit, due to this mercantile exercise. In this sense, the option of the legislator to have imported content of the legal notion of the provision of civil service for mercantile contracting without due adaptation to the mercantile reality, causes there to be, in RJCCom, an incongruity in the mercantile legal system, insofar as, in this field of special private law, entrepreneurs are moved for the profit and the characteristic of the onerousness between the parties to the contractual relationship, it was placed on an equal footing with gratuitousness, for the purposes of contracting in the commercial services contract and this reality distances itself from the rules of the Mozambican C. Civil, as that always requires the profitable purpose. Thus, we analyze the impacts that can result from this gratuity in the commercial service contract as well as demonstrate the inadmissibility of gratuity to operate in commercial relations.
Palavras-chave: Direito comercial
Contrato comercial
Serviço mercantil
Moçambique
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5232
Data do documento: 6-Nov-2025
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