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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5251| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade penal das pessoas colectivas pela poluição industrial em Moçambique: desafios e soluções jurídicas |
| metadata.dc.creator: | Matsinhe, Edulcária Cláudia |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Serra, Carlos Manuel |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de fim de curso aborda a Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas pela Poluição Industrial em Moçambique: Desafios e Soluções Jurídicas. Por meio de revisão bibliográfica, foram analisados os principais conceitos jurídicos e doutrinários relacionados ao ambiente, à poluição industrial, aos danos ambientais e às pessoas colectivas. Inicialmente, trata-se da protecção constitucional do ambiente como um bem jurídico, destacando- se o (n.o 1 artigo 90 da Constituição da República de Moçambique), que consagra o direito de todos a um ambiente equilibrado e impõe o dever de o defender. Nesse sentido, destaca-se também a Lei do Ambiente (Lei n.o 20/97, de 1 de Outubro), que estabelece as bases jurídicas para a utilização e gestão sustentável do ambiente, bem como os mecanismos de responsabilização por danos ambientais. Em seguida, exploram-se os princípios do Direito Ambiental aplicáveis à responsabilização das pessoas colectivas, bem como a evolução do Direito do Ambiente no plano internacional e nacional. O estudo delimita os principais danos ambientais resultantes de actividades industriais e foca-se na responsabilidade penal das pessoas colectivas, abordando os principais desafios jurídicos e práticos, tais como: dificuldades na imputação penal, produção de provas e estabelecimento do nexo de causalidade, fragilidade na fiscalização, lacunas normativas. Analisa-se ainda jurisprudência relevante e casos práticos ocorridos em Moçambique, com referência a algumas empresas envolvidas em episódios de poluição industrial. Na parte final, são apresentadas soluções jurídicas possíveis, como propostas de reformas legislativas, melhorias nos mecanismos de responsabilização penal e institucional, valorização da responsabilidade social corporativa como medida preventiva, além de uma análise comparativa entre Moçambique, Brasil e Portugal. Conclui-se reforçando a importância da responsabilização penal das pessoas colectivas pelas práticas ambientais lesivas, especialmente no exercício de actividades industriais com potencial poluidor. |
| Resumo: | This final undergraduate thesis examines the Criminal Liability of Legal Entities for Industrial Pollution in Mozambique: Legal Challenges and Solutions. Through a doctrinal and legal literature review, the study analyzes key legal and theoretical concepts related to environmental protection, industrial pollution, environmental damage, and corporate entities. It begins by addressing the constitutional protection of the environment as a legal interest, with emphasis on Article 90(1) of the Constitution of the Republic of Mozambique, which enshrines the right of all individuals to a balanced environment and establishes the duty to protect it. In this context, the Environmental Law (Law N.° 20/97 of 1 October) is also highlighted, as it provides the legal framework for the sustainable use and management of natural resources and outlines mechanisms for holding violators accountable for environmental harm. The study explores the fundamental principles of Environmental Law applicable to the liability of legal entities and examines the evolution of Environmental Law both at the international and national levels. It identifies the main environmental harms resulting from industrial activities and focuses on the criminal liability of legal entities, addressing key legal and practical challenges, such as difficulties in attributing criminal responsibility, evidentiary issues, establishing causation, weak enforcement, and normative gaps. The analysis includes relevant case law and practical examples from Mozambique, referencing companies involved in industrial pollution incidents. In the final section, the study proposes legal solutions, including legislative reform, improvements to criminal and institutional accountability mechanisms, and the promotion of corporate social responsibility as a preventive strategy. It also presents a comparative analysis involving Mozambique, Brazil, and Portugal. The study concludes by reaffirming the importance of criminal liability for legal entities engaged in environmentally harmful practices, particularly in the context of industrial activities with significant polluting potential. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal Protecção jurídica Pessoas colectivas Poluição industrial Danos ambientais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| metadata.dc.publisher.initials: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5251 |
| Data do documento: | 2-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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