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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A imposição legal do regime da comunhão de adquiridos na união de facto em Moçambique – um factor limitante da autonomia privada
metadata.dc.creator: Nomboro, Manuel António
metadata.dc.contributor.advisor1: Mondlane, Arnaldo Abílio
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa a imposição legal do regime da comunhão de adquiridos às uniões de facto devidamente registadas em Moçambique, evidenciando-a como uma limitação ao princípio da autonomia privada. A investigação tem por base a evolução legislativa moçambicana, desde a introdução da união de facto pela Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto, até à actual Lei da Família, aprovada pela Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro, centrando-se na ausência de liberdade de escolha do regime de bens por parte dos companheiros em união de facto. Embora o Direito da Família seja dominado por normas de natureza imperativa, defende-se que a imposição automática do regime da comunhão de adquiridos colide com os fundamentos da liberdade contratual, especialmente no plano patrimonial. A título de Direito Comparado, analisam-se os sistemas jurídicos de países com ordenamentos jurídicos semelhantes ao moçambicano, nomeadamente Angola, Brasil, Guiné-Bissau e República de Cabo Verde, onde se verifica, em maior ou menor grau, a consagração da liberdade de escolha do regime de bens nas uniões de facto. Estas experiências demonstram a viabilidade de soluções alternativas e mais flexíveis, cuja adopção poderá contribuir para o aprimoramento da legislação moçambicana. O estudo visa, assim, promover uma reflexão crítica sobre o quadro jurídico vigente e propor uma abertura normativa que permita maior espaço à autonomia privada no seio das uniões de facto.
Resumo: This paper analyzes the legal imposition of the community of acquired property regime on de facto unions duly registered in Mozambique, highlighting it as a limitation to the principle of private autonomy. The study is grounded in the evolution of Mozambican legislation, from the introduction of de facto unions by Law No. 10/2004, of 25 August, to the current Family Law, enacted through Law No. 22/2019, of 11 December, with particular focus on the lack of freedom afforded to de facto partners in choosing their matrimonial property regime. Although Family Law is predominantly governed by mandatory provisions, this research contends that the automatic imposition of the community of property regime is at odds with the foundations of contractual freedom, especially in relation to patrimonial matters. Through a comparative legal analysis, the paper explores the legal systems of countries with frameworks akin to Mozambique’s, namely Angola, Brazil, GuineaBissau, and the Republic of Cabo Verde. These jurisdictions provide, to varying degrees, the possibility for partners in de facto unions to choose their property regime, thereby offering alternative approaches that could inform prospective legal reforms in Mozambique. The study seeks to foster critical reflection on the current legal framework and advocate for greater normative flexibility that accommodates increased private autonomy within de facto unions.
Palavras-chave: União de facto
Regime de comunhão de adquiridos
Autonomia privada
Direito da família
Direito comparado
Regime de bens
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Mocambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5256
Data do documento: 30-Jun-2025
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