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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo conselho constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/cc/2024
metadata.dc.creator: Macuácua, David Eugénio
metadata.dc.contributor.advisor1: Macie, Albano
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho procurou estudar a aquisição progressiva como princípio do Direito Eleitoral, para o efeito recorreu ao método da pesquisa explicativa, privilegiou o uso da Jurisprudência Constitucional e a pesquisa bibliográfica. A aquisição progressiva dos actos eleitorais consiste na apreciação das irregularidades eleitorais arguidas pelos interessados em sede do contencioso eleitoral que tenham sido reclamadas no próprio acto em que se verificaram, é um dos pressupostos da recorribilidade dos actos eleitorais, fundando-se na necessidade de garantir o curso normal das fases calendarizadas tendo em consideração o interesse público em causa nas eleições, não devendo ser confundido com a impugnação prévia também pressuposto processual de recorribilidade contenciosa, porém, este só o seja quanto ao contencioso de votação e apuramento parcial, distrital ou de cidade e geral ou nacional, sendo menos abrangente do que a aquisição progressiva que engloba todas fases do processo eleitoral. Procurou identificar as irregularidades que invalidam uma eleição e as sem a mesma força para suster a aquisição progressiva, e nisto comparou a situação jurídica do afastamento da CAD e o desatendimento do Recurso do PODEMOS na fase da validação não encontrando nenhuma sistematização legal das irregularidades eleitorais invalidantes absolutamente e as sem a mesma força, dando plena liberdade ao aplicador para determinação de irregularidades, levando a que este possa ser selectivo e em certa medida com benefício para a posição no poder.
Resumo: This work sought to study progressive acquisition as a principle of Electoral Law. To this end, it used the explanatory research method, privileging the use of Constitutional Jurisprudence and bibliographic research. It began by objectively defining Electoral Law, demonstrating its nature as a public right integrated into Constitutional Law. The progressive acquisition of electoral acts consists of the assessment of electoral irregularities alleged by interested parties in the context of electoral litigation, which have been claimed in the very act in which they occurred. It is one of the prerequisites for the appealability of electoral acts, based on the need to guarantee the normal course of the scheduled phases, taking into account the public interest at stake in the elections. It should not be confused with prior challenge, also a procedural prerequisite for contentious appealability; however, the latter only applies to voting and partial, district or city, and general or national counting disputes, and is less comprehensive than progressive acquisition, which encompasses all phases of the electoral process. The study sought to identify irregularities that invalidate an election and those without the same force to halt the progressive acquisition of power. In this, it compared the legal situation of the CAD’s removal and the disregard for the PODEMOS party’s appeal during the validation phase. It found no legal systematization of electoral irregularities that are absolutely invalidating and those without the same force, giving full freedom to the enforcer to determine irregularities, leading to selective decisions always in favor of the ruling party.
Palavras-chave: Aquisição progressiva
Irregularidades eleitorai
Contencioso eleitoral
Conselho Constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5604
Data do documento: 1-Nov-2025
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