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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5741| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da possibilidade de uma maior admissão da sucessão pactícia no ordenamento jurídico moçambicano |
| metadata.dc.creator: | Dava, Sheron Josceline Silvestre |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Chuzuaio, Bernardo Bento |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia descortina sobre os pactos sucessórios no ordenamento jurídico moçambicano, abordando as razões históricas e dogmáticas que fundamentam a sua proibição, bem como a sua conformidade com o princípio da autonomia da vontade. Examina-se a sucessão contratual, à luz de conceitos legais e constitucionais, discutindo-se a utilidade dos pactos sucessórios e a pertinência da sua admissibilidade na realidade jurídica actual. O estudo confronta a proibição vigente com posicionamentos doutrinários relevantes e avalia as excepções legalmente admitidas, além de considerar tendências do direito estrangeiro como possíveis referências para a flexibilização do regime sucessório no Direito Moçambicano. Nesse contexto, examina-se a utilidade do pacto sucessório renunciativo e do pacto sucessório designativo, caso venham a ser admitidos, analisando-se os seus limites, efeitos e compatibilidade com os princípios estruturantes do Direito Civil, bem como o seu potencial contributo para a segurança jurídica e para a efectivação da autonomia da vontade, à luz de tendências observadas no direito estrangeiro |
| Resumo: | This monograph examines succession agreements in the Mozambican legal system, addressing the historical and dogmatic reasons behind their prohibition, as well as their compliance with the principle of freedom of contract. Contractual succession is examined in the light of legal and constitutional concepts, discussing the practical usefulness of succession agreements and the relevance of their admissibility in the current legal reality. The study compares the current prohibition with relevant doctrinal positions and assesses the legally admitted exceptions, in addition to considering trends in foreign law as possible references for the flexibilization of the succession regime in Mozambican law. In this context, it examines the usefulness of renunciation succession agreements and designation succession agreements, should they be admitted, analysing their limits, effects and compatibility with the structuring principles of civil law, as well as their potential contribution to legal certainty and the realisation of autonomy of will, in light of trends observed in foreign law |
| Palavras-chave: | Pacto sucessório Proibição aos pactos sucessórios Autonomia da vontade Flexibilização dos pactos sucessórios |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| metadata.dc.publisher.initials: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5741 |
| Data do documento: | Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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