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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5913| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da responsabilidade internacional dos estados por danos ambientais transnacionais |
| metadata.dc.creator: | Chibindje, Elsa Lorena |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Serra, Carlos Manuel |
| metadata.dc.description.resumo: | O agravamento da crise ambiental experimentada pela humanidade ao longo do século XX, aliado à percepção de que o meio ambiente constitui um elemento essencial para a garantia de uma vida digna, suscitou na comunidade internacional a necessidade de criação de sistemas de proteção ambiental de alcance global. Nesse contexto, o presente estudo aborda a temática da responsabilidade internacional dos Estados face aos danos ambientais de caráter transnacional. Assim, impõe-se aos Estados o dever de observância dos princípios que norteiam a convivência harmoniosa da sociedade internacional, consagrados num sistema de responsabilidades partilhadas, segundo o qual podem ser responsabilizados pelos danos ambientais decorrentes das suas ações ou omissõe |
| Resumo: | The worsening environmental crisis experienced by humanity throughout the 20th century, coupled with the perception that the environment is an essential element for ensuring a dignified life, has prompted the international community to create global environmental protection systems. In this context, this study addresses the issue of the international responsibility of States for transnational environmental damage. Thus, States have a duty to observe the principles that guide the harmonious coexistence of international society, enshrined in a system of shared responsibilities, according to which they can be held responsible for environmental damage resulting from their actions or omissions. |
| Palavras-chave: | Direito internacional do ambiente Dano ambiental transnacional Responsabilidade do estado |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| metadata.dc.publisher.initials: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5913 |
| Data do documento: | 2-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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