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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3470| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A defesa da concorrência no sector da Aviação Civil em Moçambique: o caso do IACM |
| Autor(es): | Pontes, Raul dos Santos Carmelo |
| Primeiro Orientador: | Pascoal, João José |
| Resumo: | O Estado moçambicano em virtude da adopção do quadro normativo da CRM de 1990, passou a intervir indirectamente na Economia. Neste contexto a CRM de 2004 reforçou o papel do Estado enquanto agente regulador das actividades económicas. O sector de aviação civil é uma área dinâmica e lucrativa que tem sido alvo de monopolização por parte da LAM, que exerce uma posição dominante no mercado, que constitui uma prática anti concorrencial lesiva o que constrange a entrada de novos agentes económicos, lesa os interesses e direitos dos clientes e operadores económicos. O IACM é a entidade reguladora do sector de aviação civil que busca a observância do princípio da legalidade, a prevalência das regras jurídicas que garantem a concorrência e o respeito pelos direitos dos clientes e operadores económicos. |
| Abstract: | The Mozambican state, as a result of adopting the normative framework of the 1990 CRM, began to intervene indirectly in the economy. In this context, the 2004 CRM strengthened the role of the state as a regulator of economic activities. The civil aviation sector is a dynamic and lucrative area that has been the target of monopolization by LAM, which exercises a dominant position in the market, which constitutes a harmful anti-competitive practice that constrains the entry of new economic agents, harms the interests and rights of customers and economic operators. The IACM is the regulatory body for the civil aviation sector, which seeks to ensure compliance with the principle of legality, the prevalence of legal rules that guarantee competition and respect for the rights of customers and economic operators. (TRADUÇAO NOSSA) |
| Palavras-chave: | Aviação civil Defesa da concorrência Regulação IACM Moçambique |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3470 |
| Data do documento: | 1-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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