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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3541| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A recuperação de activos e o sigilo bancário no ordenamento jurídico Moçambicano |
| Autor(es): | Langa, João Jeremias |
| Primeiro Orientador: | Espada, Gildo |
| Resumo: | A presente temática, resulta da configuração e regulamentação em vários princípios da ordem jurídica moçambicana, na conjugação de práticas legítimas das instituições judiciárias e financeiras, e na captação de fundos através da recuperação de activos a favor do Estado. No Direito Bancário e de Seguros impera o dever de sigilo bancário, Contudo, existe a interposição do poder público junto aos bancos na busca de informação como mecanismo de recuperação de activos com vista a preservação da segurança do Estado e combate a actividades criminosas de corrupção e crimes conexos, concorrendo desde modo para a quebra do sigilo bancário. Em Moçambique o conceito recuperação de activos como regime jurídico nasce a luz do n.o 1 do artigo 1 da Lei n.o 13/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos. Desta Lei, entende-se por recuperação de activos a actividade administrativa processual, que visa identificar, apreender e confiscar, bem como dar destino aos produtos, bens e valores resultantes ou relacionados com prática de crimes. Para perceber o alcance da recuperação de activos temos de falar das figuras de confisco e da perda, devendo-se entender as medidas de jus imperii do Estado sobre certos bens ou valores. A recuperação de activos, associa-se à ideia de retirar as vantagens aos infractores e assume-se como uma ferramenta ao serviço da política criminal do país para demonstrar que o “o crime não compensa”. Mais, se procura evitar o reinvestimento das vantagens na prática de novos factos ilícitos típicos e, por último, impedir que haja uma concorrência desleal na economia através das vantagens ilícitas. A dimensão institucional, toma o dever de sigilo bancário como um acervo de regras jurídicas que se aplicam às relações jurídicas entre instituições financeiras e os seus clientes. Com efeito, existe uma certa preponderância do interesse público na dimensão jurídica ou normativa, justificada na necessidade de garantir a todos, através da protecção do sigilo bancário, um certo conforto, estabilidade, segurança. Contudo, admite-se que, por força da lei, seja quebrado o conteúdo do dever legal de sigilo bancário, devendo-se requerer as informações concretas, de modo a precaver maiores danos ao direito à intimidade da vida privada |
| Abstract: | This issue is the result of the configuration and regulation of various principles in the Mozambican legal system, the combination of legitimate practices by judicial and financial institutions, and the raising of funds through the recovery of assets in favor of the state. Banking and insurance law is governed by the duty of banking secrecy. However, there is the interposition of the public authorities with banks in the search for information as a mechanism for recovering assets with a view to preserving the security of the state and combating criminal activities of corruption and related crimes, thus contributing to the breach of banking secrecy. In Mozambique, the concept of asset recovery as a legal regime arises in the light of Article 1(1) of Law 13/2020 of December 23, which establishes the special legal regime for the extended loss of assets and asset recovery. Under this law, asset recovery is understood to be the procedural administrative activity aimed at identifying, seizing and confiscating, as well as disposing of products, goods and values resulting from or related to the commission of crimes. In order to understand the scope of asset recovery, we need to talk about confiscation and forfeiture, which are measures of jus imperii by the state over certain assets or values. Asset recovery is associated with the idea of taking advantages away from offenders and is seen as a tool at the service of the country's criminal policy to demonstrate that "crime doesn't pay". |
| Palavras-chave: | Recuperaçao de activos Sigilo bancário Gestão de activos Moçambique |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3541 |
| Data do documento: | 1-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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