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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A protecção dos direitos humanos de refugiados em Moçambique: análise das responsabilidades assumidas internacionalmente pelo estado Moçambicano
Autor(es): Francisco, Belgina Lourenço
Primeiro Orientador: Eduardo, Augusta
Resumo: Este trabalho aborda sobre a protecção dos Direitos Humanos dos Refugiados em Moçambique, analisando as responsabilidades internacionalmente assumidas pelo Estado Moçambicano através do acto de adesão e ractificação de instrumentos internacionais sobre a matéria, bem como pela implementação de políticas internas com vista a garantia da conformidade do Estado relativamente ao cumprimento das obrigações que possui para com este grupo de indivíduos. Ademais, destaca-se, essencialmente o esforço que é desempenhado pelo Estado com a adopção de leis nacionais sobre a matéria, criação de instituições, bem como o envolvimento dos diferentes ministérios (como o Ministério do Interior e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação), com vista a dar melhor resposta aos problemas enfrentados pelos Refugiados em Moçambique. Reporta-se ainda a admissão de organizações não-governamentais que pela boa vontade, juntam- se a causa, com vista a maximizar os níveis de resposta aos problemas enfrentados no dia-a-dia pelos refugiados que se encontram no país. Para além disso, o trabalho reporta as dificuldades que os refugiados enfrentam, bem como os casos que se ajustam a violação de Direitos Humanos, e por fim, feita a análise do sistema de protecção criado em Moçambique conclui-se com a apresentação de recomendações com vista a aprimorar o sistema e mecanismos existentes, como um contributo social pela elaboração deste trabalho
Abstract: This paper addresses the protection of Human Rights of Refugees in Mozambique, analyzing the international responsibilities assumed by the Mozambican State through the act of accession and ratification of international instruments on the matter, as well as the implementation of internal policies aimed at ensuring the State's compliance with its obligations towards this group of individuals. Additionally, it highlights the efforts made by the State with the adoption of national laws, establishment of institutions, and involvement of different ministries (such as the Ministry of the Interior and Foreign Affairs and Cooperation) to provide a better response to the problems faced by refugees in Mozambique. It also reports the admission of non-governmental organizations that, out of goodwill, join the cause to maximize the levels of response to the daily problems faced by refugees in the country. Furthermore, the paper reports on the difficulties refugees face, as well as cases that constitute human rights violations, and finally, after analyzing the protection system created in Mozambique, it concludes with the presentation of recommendations aimed at improving the existing system and mechanisms, as a social contribution for doing this work
Palavras-chave: Direitos humanos
Refugiados
Responsabilidades internacionais
Políticas de protecção
Human rights
Refugees
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3607
Data do documento: 5-Jan-2024
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