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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3654| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A problemática da vulnerabilidade do menor na internet e o papel do poder parental no âmbito do direito da família |
| Autor(es): | Alberto, Dércio |
| Primeiro Orientador: | Mondlane, Arnaldo Abílio |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso procura identificar e explorar a vulnerabilidade do menor na internet e o papel do poder parental nos casos de possível omissão e abandono digital. A pesquisa destaca a evolução e transformação do poder parental ao longo do tempo, passando de uma autoridade quase absoluta dos pais para um equilíbrio que considera os direitos individuais do menor de acordo com o seu grau de crescimento, com abordagem na Lei da Família vigente e examinando de que forma se busca assegurar o princípio constitucional do melhor interesse da criança. O papel do Ministério Público (MP) e do Tribunal Tutelar de Menores é destacado como crucial na defesa dos direitos das crianças. Do ponto de vista do direito comparado, foi possível concluir que as legislações da República de Cabo Verde e da Região Administrativa Especial de Macau dão ênfase expressa na protecção jurídico - digital dos menores relativamente à sua capacidade, contrariamente o que se verifica em Moçambique. Por outro lado, o estudo aborda as consequências potencialmente graves do uso inadequado das redes sociais, especialmente o algoritmo do TikTok que apresenta baixo nível de segurança. O desafio jurídico em geral e dos pais em particular é, pois, efectivar as garantias estabelecidas pela Constituição da República de Moçambique em relação aos menores e educá-los para utilizarem a internet de modo a não serem vítimas dos males nela encontrados, e evitar praticar actos que possam prejudicar terceiros dentro do contexto digital. Todavia, os pais são os principais responsáveis por assistir e orientar os seus filhos sobre os perigos e as atitudes destes no mundo virtual, uma vez que poderão ser responsabilizados à luz da lei administrativa, civil e penal, por um lado pelos danos sofridos pelos seus filhos na sequência da falta de cuidados, quanto pelos actos praticados por estes que venham causar lesão a terceiros. Nestes termos, mesmo não estando juridicamente expressa a responsabilidade dos pais pelo abandono dos filhos na internet, abre-se espaço para a possibilidade de responsabilização por causa da omissão ou negligência, que geralmente revela algum descuido com os seus próprios filhos |
| Abstract: | This undergraduate thesis seeks to identify and explore the vulnerability of minors on the internet and the role of parental power in cases of potential omission and digital abandonment. The research highlights the evolution and transformation of parental power over time, shifting from almost absolute parental authority to a balance that considers the individual rights of the minor according to their level of maturity, with a focus on the current Family Law. It examines how the constitutional principle of the best interests of the child is sought to be ensured. The role of the Public Prosecutor's Office (MP) and the Minor Guardianship Court is emphasized as crucial in defending the rights of children. From a comparative law perspective, it was possible to conclude that the legislation of the Republic of Cape Verde and the Special Administrative Region of Macau explicitly emphasizes the legal and digital protection of minors in relation to their capacity, contrary to what is observed in Mozambique. On the other hand, the study addresses the potentially serious consequences of the misuse of social media, especially the TikTok algorithm, which has a low level of security. The general legal challenge and the specific challenge for parents is to effectively implement the guarantees established by the Constitution of the Republic of Mozambique regarding minors and educate them to use the internet without falling victim to its dangers, avoiding actions that may harm others within the digital context. However, parents are the main ones responsible for assisting and guiding their children about the dangers and their behavior in the virtual world, as they may be held accountable under administrative, civil, and criminal law, both for the harm suffered by their children due to lack of care and for the actions of their children that may cause harm to third parties. In this regard, even though parental responsibility for the abandonment of children on the internet is not explicitly stated legally, there is room for the possibility of accountability due to omission or negligence, which often reveals some neglect towards their own children |
| Palavras-chave: | Internet Poder parental Vulnerabilidade do menor Protecção do memor |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3654 |
| Data do documento: | 1-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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