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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Intervenção judicial na arbitragem: limites e extensões no ordenamento jurídico moçambicano
Autor(es): Come, Dércio Alberto Bernardo
Primeiro Orientador: Cambule, Gil
Resumo: A presente dissertação jurídica para licenciatura debruça sobre o tema “Intervenção judicial na arbitragem: limites e extensões no ordenamento jurídico moçambicano” dedica-se a compreender o equilíbrio entre arbitragem e os tribunais judiciais face a autonomia da arbitragem e o apoio exercido pelo poder judiciário. Destaca-se que a arbitragem embora baseada na autonomia de vontade, requere articulação com a jurisdição estadual para garantir sua eficácia. Esta pesquisa aborda temas como admissibilidade constitucional dos tribunais arbitrais, o principio da autonomia da arbitragem, as teorias sobre a natureza contractual e jurisdicional da arbitragem, reconhecendo sua posição híbrida. Analisa-se ainda a articulação do judicial quanto a sua extensão interventiva, antes, durante e após o procedimento arbitral e por último dedica- se um estudo comparado de Moçambique com os demais ordenamentos jurídicos, tais como, Portugal, Franca e Inglaterra. A pesquisa conclui que ordenamento jurídico moçambicano adopta um modelo de equilíbrio, de mínima intervenção do Estado no processo arbitral, contudo sugere maior capacitação de magistrados, fortalecimento dos poderes dos árbitros e actualização da legislação para melhor alinhar-se às melhores praticas internacionais.
Abstract: This legal dissertation for completion course focuses on the topic "Judicial intervention in arbitration: limits and extension of judicial intervention in mozambican legal system." It seeks to understand the balance between arbitration and the courts in relation to the autonomy of arbitration and the support provided by the judiciary. It highlights that arbitration, although based on autonomy of will, requires coordination with state jurisdiction to ensure its effectiveness. This research addresses topics such as the constitutional admissibility of arbitral tribunals, the principle of arbitration autonomy, theories on the contractual and jurisdictional nature of arbitration, recognizing its hybrid position. It also analyses the coordination of the judiciary in terms of its scope of intervention before, during and after the arbitration procedure and, finally, it conducts a comparative study of Mozambique with other legal systems, such as Portugal, France and England. The research concludes that the Mozambican legal system adopts a model of balance, with minimal state intervention in the arbitration process. However, it suggests greater training for magistrates, strengthening the powers of arbitrators, and updating legislation to better align with international best practices.
Palavras-chave: Arbitragem
Intervenção judicial
Autonomia da vontade
Controlo jurisdicional
Poder judiciário
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5185
Data do documento: 2-Jul-2025
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