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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5227| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Dos direitos especiais nas sociedades anónimas e a possibilidade da sua retirada por decisão judicial |
| Autor(es): | Armando, Axel Diouf Atumane |
| Primeiro Orientador: | Marroquim, Stayleir Jackson Elias |
| Resumo: | O presente TFC centra-se nos Direitos especiais nas sociedades anónimas e a possibilidade de sua retirada por decisão judicial, prevista no n.o 5 do art.o 86 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1/2022 de 25 de maio. Inicialmente, explora- se a natureza das sociedades anónimas, destacando-se como sociedades de capital, caracterizadas pela divisão do capital social em acções e pela limitação da responsabilidade dos accionistas. As acções conferem aos seus titulares um conjunto de direitos e deveres, classificados em direitos essenciais e direitos especiais. Os direitos essenciais são comuns a todos os accionistas e não podem ser suprimidos, mesmo com o consentimento do titular. O problema centra-se no facto de o número 5 do artigo 86 propor a retirada individual dos direitos de um sócio ou accionista quando este viole o dever de lealdade, o que não é possível nas sociedades anónimas pois os direitos especiais são conferidos às classes de acções, não aos accionistas individualmente. Conclui-se que a redacção do no 5 do art.o 86 não respeita as características próprias das sociedades anónimas e, portanto, propomos a sua alteração |
| Abstract: | This final course work focuses on special rights in joint-stock companies and the possibility of their removal by judicial decision, as provided in paragraph 5 of Article 86 of the Commercial Code approved by Decree-Law No. 1/2022 of May 25. It first explores the nature of joint-stock companies, highlighting them as capital companies characterized by the division of share capital into shares and the limited liability of shareholders. Shares grant their holders a set of rights and duties, classified into essential rights and special rights. Essential rights are common to all shareholders and cannot be removed, even with the holder’s consent. The issue lies in the fact that paragraph 5 of Article 86 allows the individual removal of rights from a partner or shareholder who violates the duty of loyalty, which is not applicable in joint-stock companies, as special rights are granted to share classes, not to shareholders individually. It is concluded that the wording of paragraph 5 of Article 86 does not respect the structural characteristics of joint-stock companies and therefore its revision is proposed. |
| Palavras-chave: | Sociedade anónima Direitos especiais Direito de retirada Retirada judicial Accionista |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5227 |
| Data do documento: | 2-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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