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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação do poder parental no contexto do crime de violência doméstica em Moçambique
Autor(es): Limeme, Yolanda Stieve
Primeiro Orientador: Mondlane, Arnaldo Abílio
Resumo: O presente trabalho analisa a “Regulação do poder parental em Moçambique, com especial enfoque nos casos em que há ocorrência de violência domésticaˮ, parte-se do entendimento de que o exercício do poder parental deve estar sempre subordinado ao princípio do superior interesse da criança, com abordagem na Lei da Família vigente, examinando de que forma se busca assegurar esse princípio constitucional. De acordo, o n.o 1 do Artigo 47 da CRM, estabelece que "As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem- estar. Por outro lado, entendemos que a violência doméstica, enquanto crime é punível, mas apresenta também um paradoxo desafiador no exercício do poder parental no contexto do Direito de Família devido principalmente á crescentes situações entre os cônjuges, o que gera danos colaterais e por vezes de difícil reparação na vida dos menores. O papel do Ministério Público e do Tribunal Tutelar de Menores é destacado como crucial na defesa dos direitos das crianças num contexto em que há violência doméstica. O presente estudo explora como a violência no seio familiar afecta diretamente o desenvolvimento emocional, psicológico e físico dos menores, podendo justificar a limitação, suspensão ou perda do poder parental pelo agressor. Por outro lado, o estudo aborda as consequências potencialmente graves no relacionamento entre as partes juntamente com a criança e de que forma será regulada o exercício do poder parental, defendendo uma abordagem jurídica tradicional, centrada no ambiente familiar físico e afectivo, onde a educação e a protecção das crianças se estendem para além dos limites convencionais. Aborda-se ainda a suspensão, limitação ou perda do poder parental como medidas possíveis perante constatação de risco. A analise inclui ainda, medidas protectivas, o afastamento do agressor e articulação entre o processo criminal e processo civil tutelar. No campo direito comparado, o trabalho apresenta uma abordagem das legislações de Brasil e Moçambique analisando semelhanças e diferenças em contexto de violência familiar. Com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e análise crítica da prática judiciária moçambicana, conclui-se que embora o ordenamento jurídico preveja mecanismos de proteção à criança, ainda persistem desafios na efectiva aplicação das normas, especialmente no que tange à celeridade e à sensibilidade das decisões judiciais.
Abstract: This paper analyzes the Regulation of Parental Authority in Mozambique, with a special focus on cases involving domestic violence. It starts from the understanding that the exercise of parental authority must always be subordinated to the principle of the best interests of the child, with reference to the current Family Law, examining how this constitutional principle is ensured. According to paragraph 1 of Article 47 of the Constitution of the Republic of Mozambique, Children have the right to protection and the care necessary for their well-being. On the other hand, domestic violence, although punishable as a crime, also presents a challenging paradox in the exercise of parental authority in Family Law, mainly due to the increasing conflicts between spouses, which result in collateral and sometimes irreparable damage to the lives of children. The role of the Public Prosecutor's Office and the Juvenile Court is highlighted as crucial in protecting children's rights in contexts of domestic violence. The study explores how intra-family violence directly affects the emotional, psychological, and physical development of minors, potentially justifying the* limitation, suspension, or loss of parental authority by the aggressor. It also discusses the severe consequences for the relationship between the parents and the child, and how parental authority should be regulated, defending a legal approach centered on the physical and emotional family environment, where child education and protection go beyond conventional limits. Based on bibliographic, legislative research and critical analysis of Mozambican judicial practice, it concludes that, although the legal system provides mechanisms for child protection, challenges still persist regarding the effective application of the law, particularly in terms of speed and sensitivity of judicial decisions.
Palavras-chave: Poder parental
Violência doméstica
Interesse superior
Violência contra criança
Moçambique
Responsabilidades parentais
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5233
Data do documento: 2-Jun-2025
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