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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5260| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da prevalência do princípio da irrevogabilidade da adopção e sua aplicabilidade no âmbito da adopção para fins ilícitos |
| Autor(es): | Vubil, Wilson Armindo |
| Primeiro Orientador: | Muchanga, Adelino Manuel |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a prevalência do princípio da irrevogabilidade da adopção e a sua aplicação no âmbito da adopção para fins ilícitos. A adopção é irrevogável a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas resultantes e, sobretudo, assegurar a protecção do adoptado. No entanto, quando é realizada para alcançar fins ilícitos, surge a necessidade de discutir as implicações jurídicas da prevalência deste princípio. Pretende-se, com a presente pesquisa, analisar as consequências que podem resultar da irrevogabilidade da adopção em situações em que esta tenha sido decretada com propósitos ilícitos, procurando-se um mecanismo que possa equilibrar a estabilidade das relações familiares resultantes da adopção e a protecção integral da criança. A pesquisa procura, igualmente, explorar as lacunas existentes na legislação actual. Conclui-se que, embora a irrevogabilidade seja fundamental para garantir a estabilidade das relações adoptivas, conferindo segurança jurídica, pode, em determinadas situações, transformar-se num obstáculo à efectiva protecção dos direitos da criança, atento ao regime restritivo dos fundamentos da revisão de sentença. Propõe-se, assim, a extensão do artigo 414.º, n.º 1 da LF, passando a ser, sem prejuízo do recurso extraordinário de revisão da sentença, nos termos da lei processual civil, a sentença que tenha decretado a adopção só pode ser revista se... Com esta proposta, pretende-se conferir clareza quanto a utilização dos meios processuais extraordinários, assegurando coerência sistemática e segurança jurídica na aplicação do direito. Propõe-se também à incorporação de uma nova alínea entre os fundamentos, actualmente, previstos com a seguinte redacção: se razões graves o exigirem, nomeadamente, nos casos em que se comprove que a adopção teve fins ilícitos e tal medida corresponda ao interesse superior da criança. E, por último, a ratificação da Convenção de Haia sobre a Protecção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, de 29 de Maio de 1993, de modo a mitigar os riscos relacionados à deslocação de menores do país de origem para o país de destino. |
| Abstract: | The present paper deals with the prevalence of the principle of the irrevocability of adoption and its application in the context of adoption for unlawful purposes. Adoption is irrevocable in order to guarantee the stability of the resulting legal relationships and, above all, to ensure the protection of the adoptee. However, when it is carried out to achieve unlawful purposes, the need arises to discuss the legal implications of the prevalence of this principle. This research seeks to analyse the consequences that may result from the irrevocability of adoption in situations where it was decreed with illicit intent, aiming to find a mechanism capable of balancing the stability of family relationships resulting from adoption and the full protection of the child. The research also seeks to explore the gaps in the current legislation. It is concluded that, although irrevocability is fundamental to ensure the stability of adoptive relationships by providing legal certainty, it may, in certain situations, become an obstacle to the effective protection of the rights of the child, given the restrictive regime of the grounds for the review of judgments. It is therefore proposed to extend Article 414 (1) of the Family Law, establishing that, without prejudice to the extraordinary remedy of review of judgment under civil procedural law, the judgment that has decreed the adoption may only be reviewed if… This proposal aims to provide clarity regarding the use of extraordinary procedural remedies, ensuring systematic coherence and legal certainty in the application of the law. It is also proposed to incorporate a new paragraph among the currently provided grounds, with the following wording: where serious reasons so require, namely in cases where it is proven that the adoption had unlawful purposes and such a measure corresponds to the best interests of the child. Lastly, the ratification of the Hague Convention on Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption, of 29 May 1993, is proposed, in order to mitigate the risks related to the displacement of minors from the country of origin to the country of destination. |
| Palavras-chave: | Adopção Irrevogabilidade da adopção Adopção para fins ilícitos Revisão de sentença |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5260 |
| Data do documento: | 30-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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