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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os limites do princípio da liberdade formal na formação dos contratos internacionais – sua previsão no regime jurídico dos contratos comerciais
Autor(es): Pereira, Lodovico Bernardo João
Primeiro Orientador: Nkutumula, Alberto
Resumo: O presente trabalho versa sobre os limites da liberdade formal na formação dos contratos internacionais, com enfoque no RJCC no nosso ordenamento jurídico. A pesquisa propõe-se a analisar criticamente as opções legislativas moçambicanas no tocante a liberdade de forma, sobretudo diante da recepção de normas e princípios oriundos de instrumentos internacionais, como CISG. Utilizando os métodos de investigação indirecta, dedutivo e, com recurso a pesquisa bibliográfica, pretende-se compreender em que medida o RJCC respeita os fundamentos da autonomia privada, ou se impõe restrições que colidem com a lógica do comércio internacional. A análise recai à luz da tensão entre a flexibilidade formal exigida nas práticas contratuais transnacionais e os limites impostos pelo legislador moçambicano, questionando-se a adequação de actual regime à realidade jurídica e económica nacional e internacional.
Abstract: This work focuses on the limits of formal freedom in the formation of international contracts, focusing on its provision in the RJCC in Mozambique. The research proposes to critically analyze Mozambican legislative options regarding freedom of form, especially in view of the reception of norms and principles from international instruments, such as the CISG. Using the methods of indirect research, deductive, and bibliographic research, it is intended to understand if and to what extent the RJCC respects the foundations of private autonomy, or if it imposes restrictions that collide with the logic of international trade. The analysis highlights the tension between the formal flexibility required in transnational contractual practices and the limits imposed by the Mozambican legislature, questioning the adequacy of the current regime to the national and international legal and economic reality.
Palavras-chave: Liberdade formal
Contrato internacional
Limites da liberdade formal
RJCC
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5264
Data do documento: 20-Jul-2025
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