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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5264| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os limites do princípio da liberdade formal na formação dos contratos internacionais – sua previsão no regime jurídico dos contratos comerciais |
| Autor(es): | Pereira, Lodovico Bernardo João |
| Primeiro Orientador: | Nkutumula, Alberto |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre os limites da liberdade formal na formação dos contratos internacionais, com enfoque no RJCC no nosso ordenamento jurídico. A pesquisa propõe-se a analisar criticamente as opções legislativas moçambicanas no tocante a liberdade de forma, sobretudo diante da recepção de normas e princípios oriundos de instrumentos internacionais, como CISG. Utilizando os métodos de investigação indirecta, dedutivo e, com recurso a pesquisa bibliográfica, pretende-se compreender em que medida o RJCC respeita os fundamentos da autonomia privada, ou se impõe restrições que colidem com a lógica do comércio internacional. A análise recai à luz da tensão entre a flexibilidade formal exigida nas práticas contratuais transnacionais e os limites impostos pelo legislador moçambicano, questionando-se a adequação de actual regime à realidade jurídica e económica nacional e internacional. |
| Abstract: | This work focuses on the limits of formal freedom in the formation of international contracts, focusing on its provision in the RJCC in Mozambique. The research proposes to critically analyze Mozambican legislative options regarding freedom of form, especially in view of the reception of norms and principles from international instruments, such as the CISG. Using the methods of indirect research, deductive, and bibliographic research, it is intended to understand if and to what extent the RJCC respects the foundations of private autonomy, or if it imposes restrictions that collide with the logic of international trade. The analysis highlights the tension between the formal flexibility required in transnational contractual practices and the limits imposed by the Mozambican legislature, questioning the adequacy of the current regime to the national and international legal and economic reality. |
| Palavras-chave: | Liberdade formal Contrato internacional Limites da liberdade formal RJCC |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5264 |
| Data do documento: | 20-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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