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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O problema da competência para modificação da pena, nos casos especiais de concurso superveniente de crimes & cúmulo jurídico (caso do Estabelecimento Penitenciário de Máxima Segurança de Machava-BO)
Autor(es): Mbuela, Edson Simon
Primeiro Orientador: Castiano, Manuel
Resumo: No presente trabalho final de curso, aborda da temática do conhecimento superveniente do concurso de crimes cometidos pelo agente. O tema em alusão, está mais virado para a resolução de caso ou situações concretas do dia-a-dia nos tribunais, razão pelo qual o autor decidiu por abordar o tema numa perspectiva prática. Por isso não deixaria de falar dos princípios gerais que militam para que os fins das penas criminais possam ser alcançados, o caso transitado em julgado, o tribunal competente para promover o cúmulo jurídico, um meio para o alcance da paz e segurança jurídica do condenado. Partindo de uma análise casuística e das diversas posições doutrinárias que se mostram controvertidas e posicionamentos da jurisprudência em sede de recurso sobre cada caso concreto. Neste trabalho procura-se trazer o procedimento a ser dado para o exercício do cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de crimes e, ao mesmo tempo que apresenta tópicos para a respectiva solução.
Abstract: In this final course work, the theme addresses the issue of subsequent knowledge of the concurrence of crimes committed by the agent. The theme in question is more focused on the resolution of cases or concrete situations of everyday life in courts, which is why the author decided to approach the topic from a practical perspective. Therefore, he would not leave aside the general principles that militate so that the purposes of criminal penalties can be achieved, the case having become final and the court competent to promote the legal cumulation, a means to achieve peace and legal security for the convicted person. Based on a case-by-case analysis and the various doctrinal positions that are controversial and the positions of the case law in the appeal stage on each case focused on, this work seeks to bring the procedure to be followed in these cases for the exercise of the legal cumulation by subsequent knowledge of crimes and, at the same time, presents topics for the respective solution.
Palavras-chave: Modificação da pena
Cúmulo jurídico
Caso julgado
Concurso superveniente de crimes
Estabelecimento Penitenciário de Máxima Segurança
Machava
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5298
Data do documento: 2-Jun-2025
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