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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil dos árbitros perante as partes no ordenamento jurídico moçambicano
Autor(es): Cossa, Pedro Ezequiel
Primeiro Orientador: Bié, Pascoal
Resumo: O presente trabalho trata da responsabilidade civil dos árbitros perante as partes no ordenamento jurídico moçambicano, abordando as soluções assumidas pelo legislador moçambicano sobre a matéria. Discute-se o papel do árbitro e da arbitragem, os seus deveres e o seu estatuto, pois será com base no mesmo que se encontrarão as principais respostas sobre o problema em alusão. Ao se fazer o respectivo estudo demonstra-se que o árbitro exerce uma função jurisdicional, equiparando-se funcionalmente aos juízes estaduais, resultando disso a necessidade de compreender se o regime aplicável aos juízes, por maioria de razão aplica-se também aos árbitros. Em virtude disso, compreende-se a relevância que os meios alternativos de resolução de litígios, em concreto a arbitragem tem no processo de pacificação social e de realização da justiça
Abstract: This paper deals with the civil liability of arbitrators before the parties to the mozambican legal system, addressing the solutions assumed by the mozambican legislator on the matter. The role of the arbitrator and the arbitration, their duties and their status are discussed, as it will be on the basis of the same that the main answers to the problem in question will be found. When doing the respective study, it is demonstrated that the arbitrator exercises a jurisdictional function, functionally equating to state judges, resulting in the need to understand whether the regime applicable to judges, for the most part, also applies to arbitrators. By virtue of this, it is understood the relevance that alternative means of dispute resolution, specifically arbitration, have in the process of social pacification and the realization of justice
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Árbitro
Meios alternativos de resolução de litígios
Arbitragem
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5738
Data do documento: Jan-2026
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