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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime das agências privadas de emprego e a precarização disfarçada das relações laborais em Moçambique
Autor(es): Senkoro, Rahel Lúcia
Primeiro Orientador: Diole, Abílio
Resumo: O presente trabalho analisa o regime jurídico das agências privadas de emprego em Moçambique e a sua relação com a precarização disfarçada das relações laborais. Parte-se do pressuposto de que, embora as agências privadas de emprego desempenhem um papel relevante na intermediação laboral e na promoção do acesso ao emprego, a sua actuação tem sido, em muitos casos, marcada pelo uso abusivo de contratos temporários e de regimes de outsourcing para suprir necessidades permanentes das empresas utilizadoras. Esta prática contribui para o desvirtuamento da relação de emprego, a fragilização da estabilidade laboral e a limitação do acesso dos trabalhadores a direitos fundamentais, como a segurança no emprego, a progressão profissional e a igualdade de tratamento. O estudo evidencia, ainda, a insuficiência da fiscalização estatal como factor que favorece a normalização da precariedade, analisando a responsabilidade do Estado na prevenção e repressão de práticas laborais fraudulentas. Conclui- se que a utilização indevida das agências privadas de emprego constitui uma forma de precarização encoberta, impondo-se o reforço do quadro normativo e dos mecanismos de fiscalização para a efectiva protecção dos direitos dos trabalhadores
Abstract: This study examines the legal regime governing private employment agencies in Mozambique and its connection to the disguised precarisation of labour relations. It is based on the assumption that, although private employment agencies play an important role in labour intermediation and access to employment, their activity has often been characterised by the abusive use of temporary contracts and outsourcing arrangements to meet permanent staffing needs of user companies. Such practices lead to the distortion of the employment relationship, undermine job stability, and restrict workers’ access to fundamental labour rights, including employment security, career progression, and equal treatment. The study also highlights the insufficiency of state labour inspection as a factor contributing to the normalisation of precarious work, emphasising the State’s responsibility in preventing and sanctioning fraudulent labour practices. It concludes that the improper use of private employment agencies constitutes a form of concealed precarisation, thus requiring stronger regulatory frameworks and more effective enforcement mechanisms to ensure the protection of workers’ rights
Palavras-chave: Agências privadas de emprego
Precarização laboral
Outsourcing
Trabalho temporário
Fiscalização do Estado
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5761
Data do documento: Fev-2026
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