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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5767| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A eficácia do CIRPC e do CIVA na tributação das startups digitais EM Moçambique |
| Autor(es): | Bila, Finina Víctor |
| Primeiro Orientador: | Massarongo-Jona, Orquídea |
| Resumo: | O presente trabalho analisa o enquadramento fiscal das startups digitais em Moçambique, num contexto em que se nota transformação da actividade económica impulsionada pela digitalização, pela desmaterialização das operações e pela crescente relevância dos modelos de negócio baseados em plataformas e serviços electrónicos. O estudo parte da caracterização do sistema tributário moçambicano e da estrutura dos principais impostos aplicáveis à actividade empresarial, com especial enfoque Códigos do IRPC e IVA. Ao longo do trabalho, examinam-se os desafios jurídicos colocados pela qualificação das operações digitais, pela natureza jurídica do software e pela classificação das diferentes formas de prestação de serviços e intermediação digital, avaliando-se os efeitos dessas qualificações na incidência do IRPC e do IVA. Particular atenção é dada às dificuldades associadas aos critérios tradicionais de conexão fiscal, como o estabelecimento estável e a residência, bem como às propostas contemporâneas relacionadas com a presença económica significativa. Foram ainda analisadas as recentes alterações legislativas ao CIRPC e ao CIVA, bem como o regime jurídico aplicável aos provedores intermediários de serviços electrónicos e operadores de plataformas digitais, analisando de que modo estes instrumentos procuram responder às novas realidades da economia digital. No mesmo contexto, é abordado o enquadramento fiscal das startups em Moçambique, tendo em conta a coexistência de diferentes regimes tributários, incluindo o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, e a articulação com a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. O trabalho identifica os principais desafios normativos, interpretativos, institucionais e económicos que condicionam a tributação das startups digitais no ordenamento jurídico moçambicano, servindo de base para a reflexão sobre possíveis caminhos de adequação do sistema fiscal às especificidades do ecossistema digital nacional |
| Abstract: | This study analyses the tax framework applicable to digital startups in Mozambique, within a context marked by the transformation of economic activity driven by digitalisation, the dematerialisation of operations, and the growing relevance of business models based on platforms and electronic services. The analysis begins with an overview of the Mozambican tax system and the structure of the main taxes applicable to business activities, with particular emphasis on the Corporate Income Tax Code - CIRPC and the Value Added Tax Code - CIVA. Throughout the study, the legal challenges arising from the classification of digital transactions, the legal nature of software, and the categorisation of different forms of digital service provision and intermediation are examined, assessing the impact of such classifications on the incidence of corporate income tax and value added tax. Particular attention is given to the difficulties associated with traditional tax nexus criteria, such as permanent establishment and residence, as well as to contemporary proposals relating to significant economic presence. The research also analyses recent legislative amendments to the CIRPC and the CIVA, together with the legal framework applicable to intermediary providers of electronic services and digital platform operators, examining how these instruments seek to address the new realities of the digital economy. In the same context, the tax treatment of startups in Mozambique is addressed, taking into account the coexistence of different tax regimes, including the Simplified Tax for Small Taxpayers, and their interaction with the Law on Micro, Small and Medium-sized Enterprises. The study identifies the main normative, interpretative, institutional, and economic challenges that condition the taxation of digital startups within the Mozambican legal system, providing a basis for reflection on possible pathways to adapt the tax system to the specificities of the national digital ecosystem |
| Palavras-chave: | Startups digitais Tributação CIRPC CIVA Economia digital |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5767 |
| Data do documento: | 1-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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