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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Implicações jurídicas do incumprimento dos planos de reassentamento resultantes da implantação de actividades económicas em Moçambique
Autor(es): Machute, Genifa Pio De
Primeiro Orientador: Manjate, Vicente
Resumo: O presente Trabalho de Fim de Curso tem como tema “As Implicações Jurídicas do Incumprimento dos Planos de Reassentamento Resultantes da Implantação de Actividades Económicas em Moçambique” e visa analisar as consequências jurídicas decorrentes do não cumprimento dos planos de reassentamento no âmbito da implementação de projectos de investimento económico. O estudo parte da constatação de que Moçambique, enquanto país rico em recursos naturais, tem atraído investimentos de grande escala, sobretudo nos sectores mineiro, energético e industrial, cuja execução frequentemente implica a deslocação involuntária de comunidades locais. Para regular este fenómeno, o ordenamento jurídico moçambicano prevê o processo de reassentamento, regulado principalmente pelo Decreto n.o 31/2012, de 8 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas e impõe a elaboração e implementação de Planos de Reassentamento como instrumento de protecção dos direitos das populações afectadas. Todavia, a realidade prática revela recorrentes situações de incumprimento desses planos, manifestadas no atraso ou não pagamento das indemnizações, na construção de habitações e infra-estruturas abaixo dos padrões legalmente exigidos, na não reposição dos meios de subsistência e na violação do direito à informação e da participação pública. O trabalho analisa, assim, o enquadramento legal e institucional do reassentamento em Moçambique, a natureza jurídica do Plano de Reassentamento enquanto acto administrativo vinculativo e as implicações jurídicas do seu incumprimento, com destaque para a responsabilidade administrativa, civil, ambiental e, em determinados casos, penal
Abstract: This Final Year Project is entitled “Legal Implications of Non-Compliance with Resettlement Plans Resulting from the Implementation of Economic Activities in Mozambique” and aims to analyze the legal consequences arising from the failure to comply with resettlement plans within the context of the implementation of economic investment projects. The study is based on the observation that Mozambique, as a country rich in natural resources, has attracted large-scale investments, particularly in the mining, energy and industrial sectors, whose implementation often entails the involuntary displacement of local communities. To regulate this phenomenon, the Mozambican legal system provides for the resettlement process, mainly governed by Decree No. 31/2012 of 8 August, which approves the Regulation on the Resettlement Process Resulting from Economic Activities and requires the preparation and implementation of Resettlement Plans as an instrument for the protection of the rights of affected populations. However, practical reality reveals recurrent situations of non-compliance with these plans, manifested through delays or failure to pay compensation, the construction of housing and infrastructure below legally required standards, the failure to restore livelihoods, as well as violations of the right to information and public participation. Thus, the study analyses the legal and institutional framework of resettlement in Mozambique, the legal nature of the Resettlement Plan as a binding administrative act, and the legal implications of its non-compliance, with particular emphasis on administrative, civil, environmental and, in certain cases, criminal liability
Palavras-chave: Reassentamento
Plano de reassentamento
Actividades económicas
Incumprimento
Implicações jurídicas
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5778
Data do documento: 1-Fev-2026
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