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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Protecção ambiental das áreas costeiras em Moçambique: uma análise da Praia da Costa de Sol
metadata.dc.creator: João Simbine, Melina
metadata.dc.contributor.advisor1: Serra, Carlos Manuel
metadata.dc.description.resumo: A degradação ambiental das áreas costeiras é um problema global que também afecta Moçambique, onde a Praia da Costa do Sol localizada em Maputo, enfrenta desafios ambientais significativos. Este estudo analisa a eficácia das medidas legais e administrativas implementadas para a protecção desta zona costeira, considerando o quadro jurídico nacional e internacional, incluindo a Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97), o Decreto n.º 45/2006 sobre Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro, o Decreto n.º 97/2020 sobre Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias, e a Resolução n.º 28/AM/2020 sobre a gestão costeira e praias de Maputo. A pesquisa evidência que, apesar de existir um arcabouço normativo abrangente, sua aplicação é comprometida pela falta de fiscalização eficaz, sobreposição de competências institucionais, poluição crescente e ocupação desordenada. Além disso, a erosão costeira e as mudanças climáticas representam ameaças adicionais que exigem respostas mais robustas e coordenadas. Como recomendações, o estudo sugere o fortalecimento da governança ambiental, aprimoramento da fiscalização, maior envolvimento comunitário e investimento em estratégias sustentáveis para a conservação da Praia da Costa do Sol.
Resumo: The environmental degradation of coastal areas is a global issue that also affects Mozambique, where Costa do Sol Beach, in Maputo, faces significant environmental challenges. This study analyses the effectiveness of legal and administrative measures implemented for the protection of this coastal zone, considering the national and international legal framework, including the Environmental Law (Law No. 20/97), Decree No. 45/2006 on Pollution Prevention and Protection of the Marine and Coastal Environment, Decree No. 97/2020 on Coastal Zone and Beach Management and Planning, and Resolution No. 28/AM/2020 about Maputo Coastal Zone and Beach Management. The research reveals that despite a comprehensive regulatory framework, its enforcement is hindered by ineffective monitoring, overlapping institutional competencies, increasing pollution, and unregulated land occupation. Furthermore, coastal erosion and climate change pose additional threats that require more robust and coordinated responses. As recommendations, the study suggests strengthening environmental governance, improving enforcement mechanisms, increasing community involvement, and investing in sustainable strategies for the conservation of Costa do Sol Beach.
Palavras-chave: Meio ambiente
Degradação ambiental
Praia da Costa do Sol
Protecção ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
metadata.dc.publisher.initials: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4612
Data do documento: 7-Fev-2025
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