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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5250Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Marivatane, Carlos Castelo | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-24T16:24:04Z | - |
| dc.date.issued | 2025-07-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5250 | - |
| dc.description.abstract | This Final Paper Project aims to analyze the invalidity of disciplinary proceedings under the Mozambican Labor Law. The central issue lies in the fact that the legal grounds for declaring such invalidity are drafted in absolute terms, without exceptions, which raises significant challenges in practical application. The invalidity of disciplinary proceedings may result in serious and burdensome consequences for employers, such as the reinstatement of the employee or the payment of compensation (Article 76(3) of the Labor Law). Although the Labor Law establishes mandatory formal requirements, the reality of the Mozambican labor context often makes their strict observance difficult or impractical. This study therefore undertakes a critical analysis of the legal framework governing the invalidity of disciplinary proceedings, with the aim of identifying its weaknesses, assessing its practical effects, and reflecting on the potential need for legislative reform. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Processo disciplinar | pt_BR |
| dc.subject | Direito de defesa | pt_BR |
| dc.subject | Invalidade do processo | pt_BR |
| dc.subject | Formalidades legais | pt_BR |
| dc.subject | Lei do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Moçambique | pt_BR |
| dc.title | A invalidade do processo disciplinar nos termos da lei do trabalho: algumas questões práticas | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Egídio, Baltazar Domingos | - |
| dc.description.resumo | O presente Trabalho de Fim Curso visa analisar a invalidade do processo disciplinar no âmbito da Lei do Trabalho de Moçambique. A problemática central reside no facto de que as causas legais que determinam a invalidade do processo disciplinar são formuladas de forma absoluta, sem prever excepções, o que levanta desafios relevantes na sua aplicação práctica. A invalidade do processo disciplinar pode dar lugar a consequências significativas e onerosas para os empregadores, sob a forma de reintegração do trabalhador ou de pagamento de indemnização (Art. o 76, n. o 3 da Lei do Trabalho). A Lei do Trabalho estabelece formalidades de cumprimento obrigatório, cuja inobservância determina a invalidade do processo disciplinar. Entretanto, essas exigências legais estabelecidas pelo legislador não estão em consonância com a realidade laboral moçambicana, criando, desse modo, incertezas quanto a sua aplicação. É nesse âmbito que elaboramos esse trabalho com o objectivo de realizar uma análise crítica do regime jurídico da invalidade do processo disciplinar, no sentido de identificar as suas fragilidades, avaliar a sua aplicação prática e refletir sobre a necessidade de alguma intervenção legislativa. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2025-11-14 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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