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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A relevância do comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais na realização de operações cambiais referentes a pagamento de despesas reembolsáveis
Autor(es): Assuate, Álvaro Ranjanalí
Primeiro Orientador: Mate, Cláudio Dinis
Resumo: A crescente descoberta e exploração de recursos minerais em Moçambique tem atraído muito investimento directo estrangeiro e consequentemente surge a necessidade de contratação de serviços especializados de empresas situadas no exterior. Esse processo culmina com a celebração de contratos de prestação de serviços que dada natureza do serviço contratado, que às vezes exige o envio do pessoal técnico para Moçambique, as partes incluem nos contratos, cláusulas referentes a reembolso de despesas ou as cláusulas de despesas reembolsáveis. No processo de pagamento de despesas reembolsáveis ao exterior, exige-se, quase sempre, o comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais, todavia o reembolso de despesas não constitui rendimentos para o beneficiário, sendo, portanto, a recuperação do valor gasto em favor da entidade devedora localizada em Moçambique. É no contexto, da dúvida em relação a relevância do comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais no pagamento ao exterior de despesas reembolsáveis que este trabalho se insere. Da análise realizada, concluiu-se que as despesas reembolsáveis por não constituírem rendimento e não se encontrarem na enumeração taxativa das normas de incidência não são tributáveis em sede do IRPC. Portanto, a exigência deste documento, destoa do estabelecido na Lei Cambial, que preconiza dotar o mercado cambial de maior flexibilidade, com destaque para realização de operações cambiais.
Abstract: The growing discovery and exploitation of mineral resources in Mozambique has attracted a lot of foreign direct investment and consequently there is a need to contract specialized services from companies located abroad. This process culminates in the signing of service contracts which, given the nature of the service contracted, which sometimes requires technical staff to be sent to Mozambique, the parties include in the contracts clauses relating to the reimbursement of expenses or reimbursable expense clauses. In the process of paying reimbursable expenses abroad, proof of compliance with tax obligations is almost always required, but the reimbursement of expenses does not constitute income for the beneficiary, and therefore the recovery of the amount spent is in favor of the debtor entity located in Mozambique. It is in the context of this doubt as to the relevance of proof of compliance with tax obligations in the payment abroad of reimbursable expenses that this work is set. From the analysis carried out, it was concluded that reimbursable expenses, as they do not constitute income and are not included in the exhaustive list of tax rules, are not viitaxable under the IRPC. Therefore, the requirement for this document is at odds with the provisions of the Foreign Exchange Law, which aims to provide the foreign exchange market with greater flexibility, especially when it comes to carrying out foreign exchange transactions.
Palavras-chave: Sistema finnceiro
Operações cambiais
Despesas reembolsáveis
Comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais
Moçambique
Foreign exchange operations
Reimbursable expenses
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5088
Data do documento: 2-Jul-2025
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