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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5273| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil pelos bens públicos e privados destruídos no âmbito das manifestações pós-eleitorais, caso da cidade e província de Maputo - 2024 |
| Autor(es): | Nhanala, Carmélia Lídia Langa |
| Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
| Resumo: | A presente monografia dedicada ao tema, responsabilidade civil pelos bens públicos e privados destruídos no âmbito das manifestações pós-eleitorais, caso da cidade e província de Maputo - 2024” trata de um estudo que analisa as manifestações pós-eleitorais (eleições presidenciais e legislativas) e suas consequências no quadro de um Estado de Direito Democrático ocorridas em Moçambique nas vésperas e depois da divulgação dos resultados pela Comissão Nacional das Eleições que vieram a ser confirmados pelo Conselho Constitucional de Moçambique, proclamando Daniel Chapo e a FRELIMO como vencedores. Do estudo feito, conclui-se que, a lei que regula a liberdade de reunião e manifestação em Moçambique apenas impõe os limites legais não especificando o tratamento que é devido a quem violar tais limites, o que traz desafios legais no plano material, contudo, tais desafios não são fundamento para obviar a realização da justiça. Assim, a responsabilidade pelos danos decorrentes das manifestações pós- eleitorais de 2024, são imputáveis aos manifestantes, ao Ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane e a Polícia da República de Moçambique, respondendo solidariamente. |
| Abstract: | This monograph, entitled “Civil Liability for Damage to Public and Private Property Arising from Post-Electoral Demonstrations: The Case of the City and Province of Maputo – 2024”, presents a study that examines the post-electoral demonstrations (following the presidential elections) and their consequences within the framework of a Democratic Rule of Law in Mozambique, which occurred in the days preceding and following the announcement of the results by the National Electoral Commission, later confirmed by the Constitutional Council of Mozambique, proclaiming Daniel Chapo and FRELIMO as the victors. From the study conducted, it is concluded that the law regulating freedom of assembly and demonstration in Mozambique merely establishes legal limits without specifying the sanctions applicable to those who violate such limits, which poses substantive legal challenges. However, these challenges do not constitute grounds to obstruct the administration of justice. Accordingly, liability for the damages resulting from the 2024 post-electoral demonstrations may be attributed to the demonstrators, the former presidential candidate Venâncio Mondlane, and the Police of the Republic of Mozambique, all of whom shall be held jointly and severally liable. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Manifestações pós-eleitorais Eleições presidenciais Eleições legislativas Moçambique |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5273 |
| Data do documento: | 2-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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| 2025 - Nhanala, Carmélia Lídia Langa. pdf | 1.21 MB | Unknown | Visualizar/Abrir |
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