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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5763| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da irrevogabilidade do contrato de opção no regime jurídico dos contratos comerciais em Moçambique |
| Autor(es): | Cuna, Neuzia Penina |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, David |
| Resumo: | A presente monografia traz uma reflexão em torno do regime jurídico dos contratos comerciais em Moçambique com especial enfoque para os contratos preparatórios, concretamente o emergente contrato de opção. Nesses moldes o presente estudo busca compreender a forma pela qual se processa o contrato de opção, abordando sobre as contradições que este instituto apresenta. Para tal, o estudo busca levantar questionamentos no que concerne a revogabilidade ou irrevogabilidade do contrato de opção no âmbito do regime jurídico dos contratos comerciais em Moçambique. A lei, ao prever no artigo 141.o que a proposta contida no contrato de opção seja irrevogável, estabelece um compromisso sólido do concedente para com o beneficiário. Todavia, o artigo 143.o consente a possibilidade de revogação da opção pelo concedente, ainda que declare que tal revogação “não impede a formação do contrato principal” caso o beneficiário exerça o seu direito no prazo legal. Nesta senda, essa dualidade sob ponto de vista hermenêutico coloca em causa a clareza do regime jurídico de contrato de opção, na medida em que, por um lado, a irrevogabilidade pressupõe a impossibilidade da retirada da proposta por parte do concedente e por outro, aprevisão legal da revogabilidade da proposta pode sugerir a admissibilidade da sua retirada, o que suscita dúvidas quanto aos seus efeitos jurídicos caso tal acção se concretize. Portanto, face a essa aparente contradição a presente redacção monográfica dedicou-se a inteirar-se como também a explicar de que maneira pode ser entendida e interpretada essa dualidade de modo a clarificar o regime da revogabilidade do contrato de opção |
| Abstract: | This monograph reflects on the legal framework governing commercial contracts in Mozambique, with particular emphasis on preparatory contracts, specifically the emerging option contract. Within this framework, the present study seeks to understand how the option contract operates, addressing the contradictions that this legal institution presents. To this end, the study raises questions concerning the revocability or irrevocability of the option contract within the Mozambican legal regime governing commercial contracts. The law, by providing in Article 141 that the proposal contained in the option contract is irrevocable, establishes a firm commitment by the grantor towards the beneficiary. However, Article 143 allows for the possibility of revocation of the option by the grantor, although it states that such revocation “does not prevent the formation of the principal contract” if the beneficiary exercises their right within the legally established period. In this context, this duality, from a hermeneutical perspective, raises concerns regarding the clarity of the legal regime governing the option contract. On the one hand, irrevocability presupposes the impossibility of the grantor withdrawing the proposal; on the other hand, the legal provision for the revocability of the proposal may suggest the admissibility of its withdrawal, which raises doubts regarding the legal effects should such an action occur. Therefore, in light of this apparent contradiction, the present monographic work sought to examine and explain how this duality may be understood and interpreted in order to clarify the legal regime governing the revocability of the option contract |
| Palavras-chave: | Contratos comerciais Contratos preparatórios Contrato de opção Revogabilidade e irrevogabilidade |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5763 |
| Data do documento: | 1-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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