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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5916| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A penhora de bens no processo executivo Moçambicano: limites e garantias do devedor |
| Autor(es): | Mazuze, Afonso Nordino |
| Primeiro Orientador: | Bié, Pascoal |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objecto o estudo da penhora de bens no processo executivo moçambicano, analisando os seus limites legais e constitucionais e garantias asseguradas ao devedor. Partindo do princípio da responsabilidade patrimonial, nos termos do artigo 601 do Código Civil moçambicano, a investigação procura compreender de que modo a penhora, enquanto acto central da execução, contribui para a efectivação dói direito do credor sem comprometer a protecção jurídica e a dignidade do executado. A pesquisa adopta uma abordagem qualitativa, com recurso ao método jurídico-dogmático e ao método comparativo, incidindo sobre a legislação moçambicana, nomeadamente a Constituição da República, o Código do Processo Civil e o Código Civil, como também a doutrina moçambicana e portuguesa pertinente. Esta pesquisa permitiu averiguar que, embora no ordenamento jurídico moçambicano preveja limites a penhora e mecanismos gerais de defesa do devedor, tais como os embargos e recursos processuais, a ausência de meios autónomos e específicos de oposição a penhora pode fragilizar a tutela efectiva contra actos executivos desproporcionais. Conclui- se que a aplicação consistente dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana é essencial para a construção de um processo executivo mais justo e equilibrado, sendo recomendável o aperfeiçoamento do regime jurídico da penhora no direito moçambicano. |
| Abstract: | This study focuses on the examination of the seizure of assets in the Mozambican enforcement procedure, analyzing its legal and constitutional limits as well as the guarantees provided to the debtor. Based on the principle of patrimonial responsibility, enshrined in Article 601 of the Mozambican Civil Code, the research seeks to understand how the seizure, as a central act of enforcement, contributes to the realization of the creditor’s rights without compromising the legal protection and dignity of the debtor. The study adopts a qualitative approach, employing the legal-dogmatic method and the comparative method, focusing on Mozambican legislation, namely the Constitution, the Civil Procedure Code, and the Civil Code, as well as relevant Mozambican and Portuguese doctrine. The analysis shows that, although the Mozambican legal system provides limits to seizure and general mechanisms for the debtor’s defense, such as objections and procedural appeals, the absence of autonomous and specific means to challenge seizures may weaken effective protection against disproportionate enforcement acts. It is concluded that the consistent application of the principles of proportionality, reasonableness, and human dignity is essential for the construction of a fairer and more balanced enforcement procedure, and that improving the legal framework governing seizure in Mozambican law is recommended. |
| Palavras-chave: | Penhora de bens Protecção do devedor Processo executivo Direito moçambicano Seizure of assets Enforcement procedure Debtor protection Mozambican law |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5916 |
| Data do documento: | 2-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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