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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A independência do poder judicial em Moçambique
Autor(es): Mamugy, Abdul Alimo Momade
Primeiro Orientador: Chipanga, António Salomão
Resumo: Um Estado, para ser caracterizado como sendo de Direito Democrático é conditio sine qua non, o cumprimento efectivo e adequado do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes. O tema é bastante importante com relevância política e social, na medida em que discute a abordagem jurídica relativamente à independência do poder judicial em Moçambique, aquando da designação dos magistrados (Juízes Presidentes), pelo Presidente da República, e, desta feita far-se-á a análise das limitações e os obstáculos que comprometem a independência do poder judicial em Moçambique. No essencial, pudemos constatar que, no que diz respeito à designação dos magistrados previsto na alínea g) e h) do artigo 158 da Constituição da República de Moçambique, poderá colocar em causa a autonomia do poder judicial em Moçambique, na medida em que o Chefe de Estado que também é Chefe do Governo, ao nomear os magistrados de acordo com o artigo supracitado, deixa uma crescente preocupação de uma possível promiscuidade entre o Poder Político e o Poder Judicial no ordenamento jurídico Moçambicano, que de forma directa ou indirecta dá espaço para o enfraquecimento da separação de poderes e o comprometimento da imparcialidade e da confiança pública no sistema de justiça Moçambicano. Neste sentido, analisar a independência do poder judicial é essencial para identificar e compreender os obstáculos à consolidação de um Estado de Direito Democrático no nosso ordenamento jurídico, porque só com um poder judicial livre de pressões externas será possível garantir uma verdadeira justiça social.
Abstract: For a State to be called a Democratic State governed by the rule of law, the effective and adequate fulfillment of the Principle of Separation and Interdependence of Powers is a conditio sine qua non. This topic is quite important, with political and social relevance, as it discusses the legal approach to the independence of the judiciary in Mozambique when appointing magistrates (presiding judges) by the President of the Republic. Therefore, an analysis will be made of the limitations and obstacles that compromise the independence of the judiciary in Mozambique. Essentially, we were able to ascertain that, with regard to the appointment of magistrates foreseen in subparagraphs g) and h) of Article 158 of the Constitution of the Republic of Mozambique, it may jeopardize the autonomy of the judicial power in Mozambique, insofar as the Head of State, who is also the Head of Government, by appointing magistrates in accordance with the aforementioned article, raises growing concerns about a possible promiscuity between Political Power and Judicial Power in the Mozambican legal system, which directly or indirectly allows for the weakening of the principle of separation of powers and the compromise of impartiality and public trust in the Mozambican justice system. In this sense, analyzing the independence of the judicial power is essential to identify and understand the obstacles to the consolidation of a Democratic Rule of Law in our legal system, because only with a judicial power free from external pressures will it be possible to guarantee true social justice.
Palavras-chave: Estado de direito democrático
Separação de poderes
Poder judicial
Autonomia
Democratic rule of law
Separation of powers
Judicial power
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5920
Data do documento: 2-Fev-2026
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