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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5922| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A protecção jurídica do consumidor financeiro na lei Moçambicana |
| Autor(es): | Gujamo, Filipe David |
| Primeiro Orientador: | Gune, Boaventura |
| Resumo: | Esta pesquisa tem como objectivo precípuo, analisar a eficácia da Lei moçambicana na protecção dos consumidores financeiros, no período de 2022 a 2024. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, devido ao seu alicerce em fenómenos sociais; Teve como suporte no método hipotético-dedutivo, assim como no método comparativo das normas dos ordenamentos jurídicos de Angola, Portugal e Brasil; tendo constatado que em termos gerais, o ordenamento jurídico Moçambicano na protecção dos consumidores financeiros tenta alinhar-se com os outros três, apesar de que o Banco de Moçambique na componente de reclamações dos consumidores funciona como instância de recurso hierárquico. A protecção do consumidor financeiro em Moçambique tem como regime jurídico o Código de Conduta e o Regulamento de Tratamento de Reclamações; e no período de 2022 a 2024, de acordo com os resultados obtidos nesta pesquisa, concluiu-se que houve a protecção do consumidor financeiro em Moçambique, na medida em que o Banco de Moçambique, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador do sector financeiro conseguiu aplicar a lei de forma rigorosa, regular e imparcial |
| Abstract: | This research aims to analyze the effectiveness of Mozambican law in protecting financial consumers during the period from 2022 to 2024. It is a qualitative study, based on social phenomena; it employed the hypothetical-deductive method, as well as a comparative method of the legal systems of Angola, Portugal, and Brazil; finding that, in general terms, the Mozambican legal system in protecting financial consumers attempts to align itself with the other three, although the Bank of Mozambique, in the area of consumer complaints, functions as a hierarchical appeal instance. The legal framework for financial consumer protection in Mozambique is the Code of Conduct and the Regulation on Handling Complaints. and in the period from 2022 to 2024, according to the results obtained in this research, it was concluded that there was protection of the financial consumer in Mozambique, insofar as the Bank of Mozambique, as the regulatory and supervisory body of the financial sector, managed to apply the law in a rigorous, regular and impartial manner. |
| Palavras-chave: | Protecção dos concumidores Consumidor financeiro Direito comparado Lei moçambicana |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5922 |
| Data do documento: | 2-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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