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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
26-Mar-2024A protecção e garantias dos consumidores no ordenamento jurídico MoçambicanoVessula, Abreu DomingosTrabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2019A defesa da concorrência no sector da Aviação Civil em Moçambique: o caso do IACMPontes, Raul dos Santos CarmeloTrabalho de Conclusão de Curso
1-Abr-2022Aplicação prática da presunção de inocência face à publicidade do processo penal na Ordem Jurídica MoçambicanaOtão Pizarro de Camões , NhabindeTrabalho de Conclusão de Curso
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